Legislação
- Emissão da autorizacão de exportacão, importacão e trânsito de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas;
- Emissão do Certificado do Processo kimberley para Diamantes em bruto:
- Emissão do Cartão de Registo;
- Emissão do Certificado de Origem para metais preciosos e gemas.
