Política do Quadro Legal
Aceda ao conjunto de normas e instrumentos legais que definem a organização, atribuições e funcionamento da UGPK, assegurando transparência e conformidade institucional.
Base legal e enquadramento institucional
Consulte os principais instrumentos legais que enquadram a organização,
as competências, a actuação e os mecanismos de regulação da UGPK no
domínio do Processo Kimberley, dos metais preciosos e das gemas.
Documentos jurídicos essenciais da UGPK
Esta secção reúne os diplomas e instrumentos normativos mais relevantes
para a compreensão do quadro legal da UGPK, incluindo o estatuto orgânico,
o regulamento de comercialização e o decreto que revê a sua estrutura e
atribuições institucionais.
Regulamento de Comercialização
Decreto que aprova o Regulamento de Comercialização de Diamantes,
Metais Preciosos e Gemas e enquadra matérias operacionais ligadas
ao licenciamento, transacção, exportação, importação e fiscalização.
Decreto
n.º 26/2015
Tema
Comercialização de diamantes, metais preciosos e gemas
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Revisão da Estrutura da UGPK
Decreto que procede à revisão do enquadramento funcional da UGPK,
ajustando as atribuições, competências e estrutura jurídica da instituição.
Decreto
n.º 7/2024
Tema
Atribuições, competências e estrutura funcional
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Revisão do Decreto de Criação da UGPK
Decreto que revê o Decreto n.º 26/2015, de 20 de Novembro, que cria
a Unidade de Gestão do Processo Kimberley, actualizando a sua natureza,
competências e estrutura orgânica.
Decreto
n.º 64/2021
Data
1 de Setembro de 2021
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