Política do Quadro Legal
Aceda ao conjunto de normas e instrumentos legais que definem a organização, atribuições e funcionamento da UGPK, assegurando transparência e conformidade institucional.
Base legal e enquadramento institucional
Consulte os principais instrumentos legais que enquadram a organização, as competências, a actuação e os mecanismos de regulação da UGPK no domínio do Processo Kimberley, dos metais preciosos e das gemas.
Documentos jurídicos essenciais da UGPK
Esta secção reúne os diplomas e instrumentos normativos mais relevantes para a compreensão do quadro legal da UGPK, incluindo o estatuto orgânico, o regulamento de comercialização e o decreto que revê a sua estrutura e atribuições institucionais.
Regulamento de Comercialização
Decreto que aprova o Regulamento de Comercialização de Diamantes, Metais Preciosos e Gemas e enquadra matérias operacionais ligadas ao licenciamento, transacção, exportação, importação e fiscalização.
Revisão da Estrutura da UGPK
Decreto que procede à revisão do enquadramento funcional da UGPK, ajustando as atribuições, competências e estrutura jurídica da instituição.
Revisão do Decreto de Criação da UGPK
Decreto que revê o Decreto n.º 26/2015, de 20 de Novembro, que cria a Unidade de Gestão do Processo Kimberley, actualizando a sua natureza, competências e estrutura orgânica.