Documentação

Nas competências do Ministro – Artigo 4:

• Acrescentou-se a competência para a aprovação do Modelo dos Certificados (i) Processo Kimberley e de (ii) Origem
• A faculdade de delegar a competência estabelecida nas alíneas a), emitir b) suspender e c) revogar a Licença de Comercialização;
• Designação da Unidade de Gestão do Processo Kimberley, Metais Preciosos e Gemas como a entidade facilitadora dos Entrepostos Comerciais em virtude da dissolução/ extinção da EMEM- artigo 19;
• Registar a posse de diamantes em bruto, metais preciosos e gemas junto à Unidade de Gestão do Processo Kimberley, metais preciosos e gemas ou sua representação local-artigo 48;
• Boletim de compra e Cartão de operador como documentos bastantes para a prova de posse legal de minerais em  Substituição de guia de circulação;
• supressão da exigência do Programa de comercialização – e) n◦ 4, artigo 6;
• Supressão da exigencia de quitação fiscal- d) n◦4, artigo 6;
• Supressão do relatório das actividades desenvolvidas em conformidade com o Programacomercialização, para efeitos de prorrogação- b) n◦3, artigo 14;